norma nº 1/1995

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/95 - DE 23 DE MAIO DE 1995. 
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e as 
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena relativas ao exercício de 1992.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam aprovados o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo – PROCESSO TC. N.º5833/026/93, e as Contas da Mesa da Prefeitura Municipal 
de Dracena, relativas ao exercício de 1992, nos termos do Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento da Câmara Municipal.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 23 de maio de 1995.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 36/95
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO