norma nº 295/1960

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LEI Nº 295 - DE 09 DE SETEMBRO DE 
1960.
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Disp¨e sobre a instalaçÔo da rede de energia 
elétrica no distrito de Jamaica, deste município.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica pela presente lei o Sr. Chefe 
do Executivo autorizado a proceder a instalaçÔo rede de energia 
elétrica no distrito de Jamaica.
§ único - Os postes, fios e demais peças 
necessárias para a instalaçÔo de que trata o presente artigo serÔo 
adquiridas às expensas da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - Para execuçÔo da presente lei, fica 
aberto na Contadoria Municipal, o crédito especial da importância de 
Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), cujas operaç¨es necessárias 
fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 09 de setembro de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =