norma nº 8/1995

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/95 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995. 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA 
ao Excelentíssimo SR. OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, in memorian, ex￾Prefeito do Município de Dracena e dá outras providências.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, Presidente da Câmara Municipal de 
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, in memoriam, ex-Prefeito do 
Município de Dracena, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em sua administração, nos 
períodos de 01 de março de 1973 a 28 de fevereiro de 1977 e de 01 de fevereiro de 1983 a 31 de 
dezembro de 1988.
Parágrafo único – O TÍTULO referido no artigo anterior será entregue à família em 
Sessão Solene a ser oportunamente designada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da seguinte verba do orçamento vigente do Poder 
Legislativo:
0.01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
0.02 - Unid. Orç.: SECRETARIA DA CÂMARA
3130 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132 – Outros Serviços e Encargos
0101021.2.002 – Manutenção da Secretaria da Câmara
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 14 de novembro de 1995.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicado, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 87/95
AUTOR: VEREADORES APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS, HELDER CARLOS 
CARDOSO SILVA, JOÃO MILLAN BARBOSA, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, JOSÉ 
ROBERTO ZARZUR, JUVENAL BONZANINI, KAZUE ISHIY, MOISÉS ANTONIO DE 
LIMA, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, RUI 
BARBOSA, VALDELICE PINTO DA SILVA e VALTER ZANON.
TÍTULO ENTREGUE EM 04.12.95.