norma nº 297/1960

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LEI Nº 297 - DE 09 DE SETEMBRO DE 
1960.
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Disp¨e sobre a instalaçÔo de parques infantis 
nos distritos de Jamaica e de JaciporÔ.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a instalar dois parques infantis, sendo um na sede do Distrito de 
JaciporÔ e outro na sede do Distrito de Jamaica, junto ou próximo aos 
respectivos grupos escolares locais.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo desta lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a 
necessária operaçÔo de crédito, até o limite máximo de Cr$ 300.000,00 
(trezentos mil cruzeiros).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 09 de setembro de 1960.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =