norma nº 14/1995

RESOLUÇÃO N.º 14/95 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre concessão de licença a Vereador nos termos de seu 
requerimento.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, Presidente da Câmara 
Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica concedida licença, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei 
Orgânica do Município de Dracena, por 15 (quinze) dias, à Vereadora VALDELICE PINTO DA 
SILVA, para tratamento de saúde, a contar de 27 de novembro de 1995.
Artigo 2º - À Vereadora Licenciada será pago auxílio doença nos termos da lei, 
correspondente ao valor a ser pago por uma sessão ordinária no mês de outubro.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 27 de novembro de 1995.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”
Dracena, 28 de novembro de 1995.
RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Câmara Municipal e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
AIDÊ CONCEIÇÃO XAVIER TAVARES
- Coordenadora Administrativa -
CM n.º 96/95
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA