norma nº 2612/1996

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LEI Nº 2612 - DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por 
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras 
providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação 
amigável ou judicial, a área de terras com 2.921,22 m², de propriedade da CESP - Companhia 
Energética de São Paulo S/A, localizada no cruzamento da Rodovia Comandante João 
Ribeiro de Barros com a Avenida Orlando Fruchi, nesta cidade, dentro do seguinte roteiro: " 
começa no marco 1 cravado na divisa da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 
294, com terras de Arsem Melli; daí segue com rumo de 26º19'41" NE, numa distância de 
15,00 metros em direção ao marco 1A, cravado na divisa das terras de Arsem Melli e CESP￾Companhia Energética de São Paulo (áREA B - remanescente), confrontando à esquerda com 
terras de Arsem Melli; do marco 1A deflete à direita e segue com rumo de 64º37'51" SE, 
numa distância de 45,00 metros em direção ao marco 1B; daí deflete à esquerda e segue 
com rumo de 68º57'51" SE, numa distância de 119,38 metros em direção ao marco 1C; daí 
deflete à esquerda e segue com rumo 71º40'19" SE, numa distância de 15,26 metros em 
direção ao marco 1D; daí deflete à direita e segue com rumo de 77º24'07" SE, numa 
distância de 34,60 metros em direção ao marco 7, cravado na divisa das terras da CESP￾Companhia Energética de São Paulo com a Avenida Orlando Frucchi, confrontando à 
esquerda do marco 1A ao marco 7 com CESP - Companhia Energética de São Paulo (áREA 
B - remanescente). Do marco 7 deflete à direita e segue com rumo 78º02'42" SW, numa 
distância de 27,85 metros em direção ao marco 8; daí deflete a direita e segue com rumo 
80º20'13" NW numa distância de 21,68 metros em direção ao marco 9; daí deflete a direita e 
segue com rumo 69º15'46" NW numa distância de 123,07 metros em direção ao marco 10; 
daí deflete a direita e segue com rumo 64º45'11" NW numa distância de 47,05 metros em 
direção ao marco 1, confrontando à esquerda do marco 7 ao marco 1 com a Rodovia 
Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294. Marco 1 inicial e final deste roteiro.".
Parágrafo único: A área de terras referida será destinada a abertura de via 
marginal à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros e foi vista e avaliada em R$ 
3.181,26 (três mil, cento e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme laudo de 
avaliação apresentado pelo alienando.
Artigo 2º - Para quitação do preço do imóvel ora adquirido, fica o Poder 
Executivo autorizado a efetuar a compensação do débito fiscal do alienando, referente aos 
imóveis de sua propriedade, cadastrados sob nº 002935-00, 007990-00 e 007865-00, a vencer 
a partir do corrente exercício, até o valor do imóvel ora adquirido.
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LEI Nº 2612 - DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
= fl. 02 =
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 16 de janeiro de 1.996
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
PEDRO DE JESUS
 Resp. pela Secretaria de Administração
CM n.º 06/96