norma nº 2613/1996

1
LEI Nº 2613 - DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos em atraso para com os cofres 
públicos na forma que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos dos 
contribuintes em atraso para com os cofres públicos até a data da promulgação da presente 
lei.
Parágrafo único - O débito referido no "caput" será atualizado de acordo 
com a legislação específica, até a data do requerimento do interessado e dividido em 03 
(três) parcelas com vencimentos em 15.02.96, 15.03.96 e 15.04.96.
Artigo 2º - Se em fase de execução (ajuizado) a extinção do processo dar-se-á 
mediante o pagamento de todas as parcelas e eventuais custas processuais.
Artigo 3º - O atraso ou o não pagamento de qualquer das parcelas dos 
débitos ajuizados ou não, acarretará o cancelamento do parcelamento, ficando, assim, 
sujeito à atualização e demais encargos previstos na legislação comunal, inclusive sobre a 
parcela paga.
Artigo 4º - O parcelamento de que trata esta lei deverá ser postulado pelo 
interessado mediante requerimento, devidamente protocolado até 05.02.96.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de janeiro de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra
 LUIS CAGLIARI NETO
 Secretário Municipal de Finanças
CM n.º 02/96