norma nº 2614/1996

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LEI Nº 2614 - DE 11 DE JANEIRO DE 1996.
Dispõe sobre prorrogação dos vencimentos das parcelas do I.P.T.U. referente 
ao exercício de 1.996.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado o vencimento da parcela única e da 1º parcela do 
IPTU/96, vencíveis em 31.01.96, para o dia 29.03.96, bem como das demais parcelas que 
passam a vencer, sucessivamente, em 30.04, 31.05, 28.06, 31.07, 30.08, 30.09, 31.10, 
29.11 e 23.12.96.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 16 de janeiro de 1.996
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário Municipal de Finanças
CM n.º 04/96