norma nº 2615/1996

1
LEI Nº 2615 - DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei nº 2518, de 06.09.94, 
que dispõe sobre a captura, apreensão, vacinação, licenciamento e registro 
de animais nas áreas urbanas.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei nº 2.518, de 06.09.94 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º -
Parágrafo 1º - O proprietário de animal apreendido só poderá retirá-lo após provar sua 
propriedade e pagar as multas referentes a taxa de apreensão, equivalente a 10,00 UFIR e 
taxa de manutenção equivalente a 3,00 UFIR/dia, cabendo-lhe ainda a responsabilidade por 
quaisquer danos causados pelo animal."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de janeiro de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
PEDRO DE JESUS
 Resp. pela Secretaria de Administração
CM n.º 04/96