norma nº 2616/1996

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LEI Nº 2616 - DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
Autoriza a Municipalidade realizar operações de Antecipação de Receita 
Orçamentária.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Municipalidade autorizada a realizar operações de 
Antecipação de Receita Orçamentária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos 
termos da legislação em vigor.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 16 de janeiro de 1.996
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário Municipal de Finanças
CM n.º 05/96