| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 1996 |
| Date | 1996-02-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso I do Artigo 2º da Lei nº 1892, de 28.06.89, que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais. |
| native_id | 2831 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 2618 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 1996. Dá nova redação ao inciso I do Artigo 2º da Lei nº 1892, de 28.06.89, que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O inciso I do Artigo 2º da Lei nº 1892, de 28.06.89 passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2º - I - à multa de mora de 10% (dez por cento);". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 06 de fevereiro de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. EDER ROBERTO DO NASCIMENTO Resp. Secretaria de Finanças CM n.º 01/96