norma nº 2619/1996

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LEI Nº 2619 - 27 DE FEVEREIRO DE 1996.
Dispõe sobre a criação da Banda Marcial de Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada através da presente lei a Banda Marcial de Dracena, 
subordinada a Secretaria da Cultura.
Parágrafo único - A Banda Marcial de Dracena será subvencionada com 
recursos próprios, a serem consignados no orçamento, dentro da Secretaria da Cultura.
Artigo 2º - À Banda Marcial de Dracena compete definir e preservar a música, 
mediante apresentações públicas, por ocasião de festividades e comemorações do Município.
Artigo 3º - A Banda Marcial de Dracena, poderá fazer apresentações em 
outros Municípios, mediante o pagamento da importância de 200 (duzentas) UFIR por 
apresentação.
§ 1º - As importâncias recebidas, constantes deste artigo se destinarão à 
recuperação, manutenção, conservação dos instrumentos musicais, bem como para atender as 
despesas relacionadas aos uniformes e fardamentos dos componentes da Banda Marcial.
§ 2º - Conforme o caso, o Prefeito Municipal poderá dispensar do pagamento 
de suas apresentações.
Artigo 4º - Fica o Prefeito autorizado a denominar a Banda que se refere a 
presente lei de "Banda Marcial Danuza Motta".
Artigo 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto no prazo de 60 (dias) a 
contar de sua publicação.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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LEI Nº 2619 - 27 DE FEVEREIRO DE 1996.
- fls. 02 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de fevereiro de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 10/96