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norma nº 2620/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2620 / 1996
Date 1996-03-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, em comodato, imóvel de propriedade do Governo do Estado, e ceder em comodato ao Governo do Estado o imóvel de propriedade desta Prefeitura, na forma que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2620 - DE 13 DE MARÇO DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, em comodato, imóvel 
de propriedade do Governo do Estado, e ceder em comodato ao Governo do 
Estado o imóvel de propriedade desta Prefeitura, na forma que especifica e dá 
outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em comodato, 
imóvel de propriedade do Governo do Estado, edificado sobre o lote único da Quadra 13-C, 
do Loteamento "Jardim Jussara", nesta cidade.
Parágrafo único - A validade do citado comodato será por prazo 
indeterminado.
Artigo 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a ceder, em comodato ao 
Governo do Estado, o imóvel de propriedade desta Prefeitura, edificado sobre o lote único da 
quadra 14-B, do Loteamento "Jardim Brasilândia", nesta cidade. 
Parágrafo único - A validade do citado comodato será por prazo 
indeterminado.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 13 de março de 1.996
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
 Secretário de Administração
CM n.º 13/96

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