| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2620 / 1996 |
| Date | 1996-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, em comodato, imóvel de propriedade do Governo do Estado, e ceder em comodato ao Governo do Estado o imóvel de propriedade desta Prefeitura, na forma que especifica e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 2620 - DE 13 DE MARÇO DE 1996. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, em comodato, imóvel de propriedade do Governo do Estado, e ceder em comodato ao Governo do Estado o imóvel de propriedade desta Prefeitura, na forma que especifica e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em comodato, imóvel de propriedade do Governo do Estado, edificado sobre o lote único da Quadra 13-C, do Loteamento "Jardim Jussara", nesta cidade. Parágrafo único - A validade do citado comodato será por prazo indeterminado. Artigo 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a ceder, em comodato ao Governo do Estado, o imóvel de propriedade desta Prefeitura, edificado sobre o lote único da quadra 14-B, do Loteamento "Jardim Brasilândia", nesta cidade. Parágrafo único - A validade do citado comodato será por prazo indeterminado. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 13 de março de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 13/96