| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 1996 |
| Date | 1996-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Da Câmara Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2835 |
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1 LEI Nº 2622 - DE 13 DE MARÇO DE 1996. Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Da Câmara Municipal e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara, extensivo aos aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos do mês de fevereiro de 1996, na ordem de 25% (vinte e cinco por cento), com vigência a partir de 1º de março de 1996, conforme tabela anexa. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 13 de março de 1996. JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 16/96