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norma nº 2622/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622 / 1996
Date 1996-03-13
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Da Câmara Municipal e dá outras providências.
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LEI Nº 2622 - DE 13 DE MARÇO DE 1996.
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Servidores Da Câmara Municipal 
e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara, extensivo aos 
aposentados e pensionistas, um reajuste sobre os seus vencimentos ou proventos do mês de 
fevereiro de 1996, na ordem de 25% (vinte e cinco por cento), com vigência a partir de 1º de 
março de 1996, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de março de 1996.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 16/96

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