norma nº 2623/1996

1
LEI Nº 2623 - DE 19 DE MARÇO DE 1996.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), 
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1060325.2.010-Manutenção dos serviços.................................................R$ 220.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................................R$ 220.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02-UN.ORÇ.: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES-FAPEN
 4110 - Obras e Instalações
 1582495.1.020 - Obras do Fapen...............................................................R$ 45.000,00
 4210 - Equip. e Mat. Permanente
 1582495.1.021 - Ampliação dos equipamento e instalações - Fapen......R$ 45.000,00
 4210 - Aquisição de Imóveis
 1582495.1.022 - Aquis. de imóveis-Fapen.................................................R$ 90.000,00
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNIC. E VIAS PÚBLICAS
 4120 - Equip. e Mat. Permamente
 1688534.1.008 - Equip. Rodoviários..........................................................R$ 40.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................................R$ 220.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
2
LEI Nº 2623 - DE 19 DE MARÇO DE 1996.
= fls. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de fevereiro de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário Municipal de Finanças
CM n.º 09/96