| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 1996 |
| Date | 1996-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Ambulatório de Especialidades da Micro-Região de Dracena. |
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1 LEI Nº 2624 - DE 26 DE MARÇO DE 1996. Dispõe sobre a criação do Ambulatório de Especialidades da Micro-Região de Dracena. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica criado junto a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, o Ambulatório de Especialidades da Micro-Região de Dracena, sob o gerenciamento deste Município. Parágrafo único - A micro-região referida no "caput" compõe-se dos municípios de Dracena, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D'Alho, Nova Guataporanga, Monte Castelo, Tupi Paulista, Ouro Verde, Junqueirópolis e Flora Rica. Artigo 2º - O Ambulatório de Especialidades será instalado com os recursos materiais e humanos já existentes, sob a coordenação do Departamento de Saúde e Higiene Pública. Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber do Estado, por cessão de uso, as dependências, equipamentos e materiais do Centro de Saúde, para instalação e funcionamento do referido Ambulatório. Artigo 4º - As despesas decorrentes do atendimento prestado serão cobertas com recursos do orçamento vigente. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de março de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 21/96