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← Dracena (SP)

norma nº 2624/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2624 / 1996
Date 1996-03-26
EmentaDispõe sobre a criação do Ambulatório de Especialidades da Micro-Região de Dracena.
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LEI Nº 2624 - DE 26 DE MARÇO DE 1996.
Dispõe sobre a criação do Ambulatório de Especialidades da Micro-Região de 
Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado junto a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, o 
Ambulatório de Especialidades da Micro-Região de Dracena, sob o gerenciamento deste 
Município.
Parágrafo único - A micro-região referida no "caput" compõe-se dos municípios 
de Dracena, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D'Alho, Nova Guataporanga, 
Monte Castelo, Tupi Paulista, Ouro Verde, Junqueirópolis e Flora Rica.
Artigo 2º - O Ambulatório de Especialidades será instalado com os recursos 
materiais e humanos já existentes, sob a coordenação do Departamento de Saúde e Higiene 
Pública.
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber do Estado, por cessão 
de uso, as dependências, equipamentos e materiais do Centro de Saúde, para instalação e 
funcionamento do referido Ambulatório.
Artigo 4º - As despesas decorrentes do atendimento prestado serão cobertas 
com recursos do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de março de 1.996
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
de costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 21/96

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