| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 1996 |
| Date | 1996-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado a municipalização do Laboratório de Análises Clínicas da Micro-Região de Dracena e criar o serviço de Citopatologia junto ao mesmo. |
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1 LEI Nº 2625 - DE 26 DE MARÇO DE 1996. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado a municipalização do Laboratório de Análises Clínicas da MicroRegião de Dracena e criar o serviço de Citopatologia junto ao mesmo. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Governo do Estado a municipalização do Laboratório de Análises Clínicas da Micro-Região de Dracena e criar os serviços de Citopatologia junto ao mesmo. Parágrafo único - A micro-região referida no "caput" compõe-se dos municípios de Dracena, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D'Alho, Nova Guataporanga, Monte Castelo, Tupi Paulista, Ouro Verde, Junqueirópolis e Flora Rica. Artigo 2º - As despesas decorrentes do atendimento prestado serão cobertas com recursos do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de março de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 22/96