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norma nº 2625/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2625 / 1996
Date 1996-03-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado a municipalização do Laboratório de Análises Clínicas da Micro-Região de Dracena e criar o serviço de Citopatologia junto ao mesmo.
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LEI Nº 2625 - DE 26 DE MARÇO DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar com o Governo do 
Estado a municipalização do Laboratório de Análises Clínicas da Micro￾Região de Dracena e criar o serviço de Citopatologia junto ao mesmo.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Governo do 
Estado a municipalização do Laboratório de Análises Clínicas da Micro-Região de Dracena e 
criar os serviços de Citopatologia junto ao mesmo.
Parágrafo único - A micro-região referida no "caput" compõe-se dos 
municípios de Dracena, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D'Alho, 
Nova Guataporanga, Monte Castelo, Tupi Paulista, Ouro Verde, Junqueirópolis e Flora Rica.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do atendimento prestado serão cobertas 
com recursos do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de março de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 22/96

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