| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 1996 |
| Date | 1996-04-02 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos I e II e suas alíneas do artigo 4º da Lei nº 2149, de 05.06.91, que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 2626 - DE 02 DE ABRIL DE 1996. Dá nova redação aos incisos I e II e suas alíneas do artigo 4º da Lei nº 2149, de 05.06.91, que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Os incisos I e II e suas alíneas, do artigo 4º, da Lei nº 2149, de 05.06.91, passam a ter a seguinte redação: "Artigo 4º - I - Administração Pública: a) 1 representante do Poder Executivo, sendo membro nato o Secretário de Saúde e Higiene Pública; b) 3 representantes da Secretaria de Educação, Estadual, Municipal e Particular; c) 1 representante da Secretaria de Estado da Saúde; e d) 1 representante da Polícia Militar. II - Entidades de prestação de serviços na área da saúde, com cadastro na Prefeitura Municipal de Dracena: a) 2 representantes de instituição hospitalar sem fins lucrativos, sendo, 1 da Diretoria leiga e 1 do Corpo Clínico; b) 1 representante de entidades representativas de classe médica; c) 1 representante das entidades profissionais de Enfermagem, Psicologia, Odontologia, Serviço Social, Fisioterapia, Laboratório Clínico ou Farmácia; e d) 1 representante de associações ou sindicatos de funcionários públicos não universitários da área da saúde." 2 LEI Nº 2626 - DE 02 DE ABRIL DE 1996. - fls 02 - Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 02 de abril de 1996. JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 14/96