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norma nº 2626/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2626 / 1996
Date 1996-04-02
EmentaDá nova redação aos incisos I e II e suas alíneas do artigo 4º da Lei nº 2149, de 05.06.91, que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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LEI Nº 2626 - DE 02 DE ABRIL DE 1996.
Dá nova redação aos incisos I e II e suas alíneas do artigo 4º da Lei nº 2149, de 
05.06.91, que dispõe sobre a composição, organização e competência do 
Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os incisos I e II e suas alíneas, do artigo 4º, da Lei nº 2149, de 
05.06.91, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 4º -
I - Administração Pública:
a) 1 representante do Poder Executivo, sendo membro nato o Secretário de Saúde e 
Higiene Pública;
b) 3 representantes da Secretaria de Educação, Estadual, Municipal e Particular;
c) 1 representante da Secretaria de Estado da Saúde; e
d) 1 representante da Polícia Militar.
II - Entidades de prestação de serviços na área da saúde, com cadastro na Prefeitura 
Municipal de Dracena:
a) 2 representantes de instituição hospitalar sem fins lucrativos, sendo, 1 da Diretoria leiga 
e 1 do Corpo Clínico;
b) 1 representante de entidades representativas de classe médica;
c) 1 representante das entidades profissionais de Enfermagem, Psicologia, Odontologia, 
Serviço Social, Fisioterapia, Laboratório Clínico ou Farmácia; e
d) 1 representante de associações ou sindicatos de funcionários públicos não universitários da 
área da saúde."
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LEI Nº 2626 - DE 02 DE ABRIL DE 1996.
- fls 02 -
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 02 de abril de 1996.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 14/96 

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