| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 1996 |
| Date | 1996-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação do vencimento da parcela única do IPTU, bem como a 1ª parcela vencível em 29.03.96 e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 2627 - DE 02 DE ABRIL DE 1996. Dispõe sobre prorrogação do vencimento da parcela única do IPTU, bem como a 1ª parcela vencível em 29.03.96 e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 10 (dez) de abril de 1.996, o vencimento para pagamento da parcela única do IPTU, bem como da 1ª parcela vencível em 29.03.96, com a UFIR de março/96, mantidas as datas dos vencimentos das demais parcelas, fixados através da Lei nº 2.614, de 16.01.96. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 02 de abril de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 25/96