br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 2627/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 1996
Date 1996-04-02
EmentaDispõe sobre prorrogação do vencimento da parcela única do IPTU, bem como a 1ª parcela vencível em 29.03.96 e dá outras providências.
native_id2840

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 2627 - DE 02 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe sobre prorrogação do vencimento da parcela única do IPTU, bem 
como a 1ª parcela vencível em 29.03.96 e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 10 (dez) de abril de 1.996, o 
vencimento para pagamento da parcela única do IPTU, bem como da 1ª parcela vencível em 
29.03.96, com a UFIR de março/96, mantidas as datas dos vencimentos das demais parcelas, 
fixados através da Lei nº 2.614, de 16.01.96. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 02 de abril de 1.996
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 25/96

open original →