br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 2628/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2628 / 1996
Date 1996-04-27
EmentaDispõe sobre a revogação de artigo, parágrafo e incisos da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1.993.
native_id2841

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 2628 - DE 17 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe sobre a revogação de artigo, parágrafo e incisos da Lei nº 2399, de 29 
de junho de 1.993.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 2399, de 29 
de junho de 1.993.
Artigo 2º - Ficam revogados os incisos IX e X do artigo 12, da Lei nº 2399, 
de 29 de junho de 1.993.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal 
 Dracena, 17 de abril de 1.996
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 27/96
AUTOR: APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS, HELDER CARLOS CARDOSO 
SILVA, JOÃO MILLAN BARBOSA, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, JOSÉ ROBERTO 
ZARZUR, JUVENAL BONZANINI, KAZUE ISHIY, MOISÉS ANTONIO DE LIMA, 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, RUI 
BARBOSA, VALDELICE PINTO DA SILVA e VALTER ZANON.

open original →