| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 1996 |
| Date | 1996-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação de artigo, parágrafo e incisos da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1.993. |
| native_id | 2841 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 2628 - DE 17 DE ABRIL DE 1996. Dispõe sobre a revogação de artigo, parágrafo e incisos da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1.993. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica revogado o artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1.993. Artigo 2º - Ficam revogados os incisos IX e X do artigo 12, da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1.993. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 17 de abril de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 27/96 AUTOR: APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS, HELDER CARLOS CARDOSO SILVA, JOÃO MILLAN BARBOSA, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, JOSÉ ROBERTO ZARZUR, JUVENAL BONZANINI, KAZUE ISHIY, MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, RUI BARBOSA, VALDELICE PINTO DA SILVA e VALTER ZANON.