| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 1996 |
| Date | 1996-05-02 |
| Ementa | Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2842 |
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1 LEI Nº 2629 - DE 02 DE MAIO DE 1996. Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS Artigo 1º - Fica instituído o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, destinado à aplicação de recursos, que terão suas fontes constituídas pelo artigo 5º desta lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do próprio município, mediante a execução de programas de financiamentos aos setores produtivos, em consonância com o respectivo Plano de Desenvolvimento Municipal. Artigo 2º - Respeitadas as disposições do Plano de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação de financiamento. I - concessão de financiamento exclusivamente aos setores produtivos do Município; II - tratamento exclusivo às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais e às que produzem, beneficiam e comercializam alimentos básicos para consumo da população; III - conjugação de crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto; IV - elaboração de orçamento anual para as aplicações dos recursos; V - apoio a criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos no Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de rendas; VI - preservação do meio ambiente. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DE CRÉDITO Artigo 3º - O fundo praticará as seguintes modalidades de créditos: 2 LEI Nº 2629 - DE 02 DE MAIO DE 1996. - fls 02 – I - investimento fixo: máquinas, equipamentos, ferramentas, obras civis, instalações elétricas e hidráulicas; II - capital de giro associado: matérias-primas, materiais complementares e outros insumos; III - investimento misto: financiamento conjunto de investimento fixo mais capital de giro associado. CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS Artigo 4º - São beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal, micro e pequenas empresas brasileiras de capital nacional, que desenvolvam atividades produtivas dos setores industrial, agro-industrial, agropecuário, comercial e prestação de serviços. § 1º - Serão consideradas micro-empresas, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual de até 250.000 (duzentas e cinqüenta mil) UFIR, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la, ou que contratem até 20 (vinte) trabalhadores. § 2º - Serão definidas como empresas de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta de 700.000 (setecentas mil) UFIR, ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la, ou que contratem até 100 (cem) trabalhadores. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Artigo 5º - Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal: I - Doações e recursos de entidades nacionais e estrangeiras; II - os retornos dos valores liberados; III - recursos oriundos do orçamento anual do Município de Dracena, até o limite de 3% (três por cento) do orçamento, objetivando cumprir o disposto no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal; 3 LEI Nº 2629 - DE 02 DE MAIO DE 1996. - fls 03 – IV - demais recursos que vierem a fazer parte do Fundo. Artigo 6º - Os recursos do Fundo serão aplicados em: I - fomento de atividades produtivas de micro e pequeno porte, visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores; II - apoio à criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; III - incentivo à dinamização e diversificação de atividades econômicas; IV - treinamentos e capacitação dos empresários no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produtivo. Artigo 7º - As liberações, pelo Município, dos valores destinados ao Fundo ora instituído, serão transferidas, nas mesmas datas, diretamente para conta corrente a ser aberta, no Banco do Brasil S.A., através da agência localizada nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo. Artigo 8º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá todos os riscos operacionais dos empréstimos concedidos com seus recursos. CAPÍTULO V DOS ENCARGOS FINANCEIROS, GARANTIAS, PRAZOS E LIMITES Artigo 9º - Os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamento de juros e encargos de atualização monetária. Artigo 10 - A atualização monetária será feita com base na Taxa Referencial (TR), ou qualquer outro índice que legalmente venha a substituí-la. Artigo 11 - A critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento, a atualização monetária poderá ser parcial para incentivar os empreendimentos, com limite máximo para essa redução de 30% (trinta por cento). Artigo 12 - As taxas de juros, nestas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, deverão obedecer aos seguintes limites: 4 LEI Nº 2629 - DE 02 DE MAIO DE 1996. - fls 04 – I - Micro-empresas - 4% (quatro por cento) ao ano, até o limite de 08% (oito por cento); II - Pequenas empresas - 6% (seis por cento) ao anos, até o limite de 10% (dez por cento); Artigo 13 - Os financiamentos concedidos pelo Fundo não deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiável do projeto, observando-se, ainda, que nos casos onde haja complementação de crédito pelo Banco do Brasil S/A., a soma dos empréstimos não poderá ultrapassar este limite. Artigo 14 - Os casos de inadimplência obedecerão aos critérios adotados pelo Banco do Brasil S.A.. Artigo 15 - Poderão ser oferecidos como garantia para os financiamentos concedidos pelo Fundo o aval dos sócios ou de terceiros, desde que possuam comprovadamente bens reais e idoneidade bancária, mais alienações fiduciária dos equipamentos ou alienação fidejussória das matérias-primas, ou ainda, em casos especiais, garantia hipotecária, conforme parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento. CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 16 - Os prazos de amortização dos financiamentos serão limitados a 24 (vinte e quatro) meses para micro-empresas e 18 (dezoito) meses para pequenas empresas. Em ambos os casos, o prazo mínimo de carência, quando existir, é no máximo equivalente à metade do prazo total do empréstimos. Artigo 17 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento, instituído pela Lei Complementar nº 041/95, de 05.04.95, exercerá a administração do Fundo, e além das atribuições previstas no artigo 19, daquela Lei, compete: I - elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal; II - estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal; III - examinar a viabilidade dos projetos com o auxílio do SEBRAE; IV - avaliar os resultados obtidos; V - fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos. 5 LEI Nº 2629 - DE 02 DE MAIO DE 1996. - fls 05 - CAPÍTULO VII DO AGENTE FINANCEIRO Artigo 18 - Cabe ao Banco Central do Brasil S.A. a gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previstas nesta Lei, abaixo discriminadas: I - gerir os recursos do Fundo, controlando as movimentações da contacorrente e aplicando os saldos disponíveis no mercado aberto; II - definir normas, procedimentos e condições operacionais; III - enquadrar as propostas nas faixas de encargos, fixar os juros e deferir ou indeferir créditos; IV - controlar a situação dos financiamentos, bem como providenciar a cobrança de inadimplemento; V - colocar a disposição do Conselho Municipal de Desenvolvimento os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo; VI - exercer outras atividades inerentes à função de órgão administrador. Artigo 19 - O Banco do Brasil S.A., fará jus à taxas de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga pelo Fundo de Desenvolvimento Municipal, calculada sobre o patrimônio do Fundo, aí incluído o saldo devedor dos empréstimos. Parágrafo único - A remuneração citada no caput deste artigo será calculada e paga mensalmente, ao Banco do Brasil, representado por sua agência de Dracena, Estado de São Paulo. CAPÍTULO VIII DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS Artigo 20 - O referido Fundo terá contabilidade própria elaborada por empresa contratada, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A.. Artigo 21 - O Banco do Brasil S.A., colocará à disposição do Conselho Municipal de Desenvolvimento, os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo de Desenvolvimento Municipal. 6 LEI Nº 2629 - DE 02 DE MAIO DE 1996. - fls 06 - CAPÍTULO IX DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO Artigo 22 - O Município, através do Conselho Municipal de Desenvolvimento e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, poderá decretar, por quaisquer motivos a dissolução do Fundo. Artigo 23 - Após a decretação da dissolução do Fundo, todas as suas atividades ficarão suspensas, entretanto, o mesmo só estará efetivamente extinto após a liquidação de todas as suas obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil, permanecendo este como seu administrador até a quitação de todos os saldos devedores remanescentes dos empréstimos concedidos pelo Fundo. Artigo 24 - Os recursos disponíveis após a dissolução do Fundo, serão rateados proporcionalmente aos participantes, sendo-lhes devolvidos à medida em que houver o pagamento dos empréstimos em ser, corrigidos pelos encargos financeiros estabelecidos para remuneração do Fundo. Artigo 25 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento. Artigo 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 02 de maio de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 30/96