| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 1996 |
| Date | 1996-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 2630 - DE 08 DE MAIO DE 1996. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Dracena. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Educação de Dracena terá as seguintes funções, além das que lhe forem atribuídas pelo Conselho Estadual de Educação: I - zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino; II - propor diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto das escolas do município; III - assessorar o Governo Municipal na formulação da política e planos educacionais; IV - propor escalas de prioridades na elaboração de proposta orçamentária do Setor Municipal de Educação; V - emitir pareceres sobre questões de natureza educacional no âmbito da rede municipal de escolas e para as demais redes, dentro dos limites de sua competência; VI - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo poder público; VII - elaborar e alterar seu próprio regimento. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação de Dracena compõe-se de: I - um representante da Secretaria Municipal de Educação de Dracena; II - um representante da comunidade; III - 04 (quatro) representantes das Escolas de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental sediadas no município, de modo a garantir a representação dos seguintes segmentos: a) - especialistas em ensino; b) - docentes. 2 LEI Nº 2630 - DE 08 DE MAIO DE 1996. = Fls. 02 = § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação de Dracena serão escolhidos pelo Prefeito Municipal sendo o Presidente pertencente ao Quadro Municipal e o Vice-Presidente pertencente às escolas da iniciativa privada ou membro da comunidade. § 2º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal a partir da indicação das entidades e categorias. § 3º - Cada titular terá um suplente, indicado e nomeado nos termos do parágrafo anterior. § 4º - Todos os Conselheiros terão obrigatoriamente domicílio no Município de Dracena. § 5º - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais um mandato. § 6º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos. Artigo 4º - O exercício do mandato de Presidente e Vice-Presidente e Conselheiros será gratuito e considerado serviço público relevante. Artigo 5º - A estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Dracena serão estabelecidos em Regimento próprio, aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 08 de maio de 1996. JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 28/96