br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 2632/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2632 / 1996
Date 1996-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R.
native_id2845

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 2.632 - DE 14 DE MAIO DE 1996. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a 
execução das obras e serviços de regularização e recapeamento da estrada vicinal (municipal) 
Marcelo Lorenzetti, trecho Dracena-Jaciporã, com 14.000 metros de extensão.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas decorrentes de sua participação na avença: com o fornecimento de equipamentos 
rodoviários, veículos, materiais agregados e mão de obra, cabendo ao DER - Departamento de 
Estradas de Rodagem, o fornecimento de 196 toneladas de emulsão asfáltica, RR-2C
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado, tão logo concluídos os 
trabalhos e mediante termo próprio, receber os serviços pertinentes à estrada municipal em 
questão, conservando-a como parte da malha rodoviária do Município, sem ônus para o 
DER.
Artigo 4º - As despesas a cargo do Município correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 14 de maio de 1996.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 38/96

open original →