| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 1996 |
| Date | 1996-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R. |
| native_id | 2845 |
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1 LEI Nº 2.632 - DE 14 DE MAIO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de regularização e recapeamento da estrada vicinal (municipal) Marcelo Lorenzetti, trecho Dracena-Jaciporã, com 14.000 metros de extensão. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença: com o fornecimento de equipamentos rodoviários, veículos, materiais agregados e mão de obra, cabendo ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem, o fornecimento de 196 toneladas de emulsão asfáltica, RR-2C Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado, tão logo concluídos os trabalhos e mediante termo próprio, receber os serviços pertinentes à estrada municipal em questão, conservando-a como parte da malha rodoviária do Município, sem ônus para o DER. Artigo 4º - As despesas a cargo do Município correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de maio de 1996. JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 38/96