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norma nº 2633/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 1996
Date 1996-05-23
EmentaDispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos.
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LEI Nº 2633 - DE 23 DE MAIO DE 1996.
Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em 
imóveis urbanos.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As residências, condomínios e prédios de qualquer natureza, 
localizados na área urbana, ficam obrigados a possuir caixa receptora de correspondência, 
visando facilitar a distribuição domiciliar de correspondência realizada pelos carteiros.
Artigo 2º - Nos projetos de construção, reconstrução, ou ainda por ocasião 
da realização de obras consideradas substanciais, levadas à aprovação da municipalidade, 
deverá haver detalhamento da colocação das caixas receptoras de correspondência.
Artigo 3º - Os imóveis de que trata esta Lei, quando for o caso, só 
poderão receber "Habite-se" , depois de aparelhados com a caixa receptora de 
correspondência, devidamente comprovado em vistoria realizada pelo órgão público 
municipal competente.
Artigo 4º - A instalação e uso da caixa receptora de correspondência é de 
caráter facultativo nas residências, condomínios e prédios construídos ou licenciados para 
construção em data anterior à publicação desta lei.
Artigo 5º - Como caixa receptora de correspondência será considerado todo 
e qualquer recipiente de alvenaria, madeira, fibra, metal ou outro material que possibilite a 
colocação segura das correspondência por parte dos carteiros, garantindo sua conservação e 
inviolabilidade.
Parágrafo único - A caixa receptora de correspondência poderá ser 
confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando-se material novo ou recuperado, desde 
que atenda aos requisitos de permitir o acesso dos carteiros e de assegurar a conservação e 
inviolabilidade dos objetos de correspondência.
Artigo 6º - As caixas receptoras de correspondência serão instaladas nos 
muros, nos portões ou grades dos imóveis ou,ainda, suportadas em pedestais, necessariamente 
em locais facilmente acessíveis da rua, evitando-se sua instalação em lugares onde o acesso 
do carteiro for defeso ou difícil.
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LEI Nº 2633 - DE 23 DE MAIO DE 1996.
= Fls. 02 =
Artigo 7º - As caixas receptoras de correspondência disporão de abertura, 
voltada para a rua, para a colocação dos objetos de correspondência por parte dos carteiros, e 
de uma tampa ou portinhola que permita a retirada das mesmas pelos moradores do 
domicílio.
Artigo 8º - A ausência ou instalação irregular da caixa receptora de 
correspondência ensejará a rejeição da licença de construção.
Artigo 9º - A execução de obra com a ausência ou instalação irregular da 
caixa receptora de correspondência ensejará a aplicação de multa pela autoridade competente.
Artigo 10 - Nos edifícios residenciais, comerciais ou profissionais, com mais 
de um pavimento, estabelecimentos bancários, repartições públicas de qualquer natureza, 
hotéis e similares, hospitais, entidades, associações, agremiações, indústrias, bem como 
todo imóvel que por suas características abrigue ou atenda a coletividade, e ainda, todo 
estabelecimento que receba ou desenvolva suas atividades com um grande número de 
pessoas, poderá optar pela instalação de uma única caixa receptora de correspondência.
Artigo 11 - A instalação de caixa receptora de correspondência é obrigatória 
mesmo que os moradores do imóvel sejam assinantes do serviço de caixas postais dos 
correios.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de maio de 1996.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 26/96
AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTONIO PEDRETTI

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