| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 1996 |
| Date | 1996-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos. |
| native_id | 2846 |
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1 LEI Nº 2633 - DE 23 DE MAIO DE 1996. Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - As residências, condomínios e prédios de qualquer natureza, localizados na área urbana, ficam obrigados a possuir caixa receptora de correspondência, visando facilitar a distribuição domiciliar de correspondência realizada pelos carteiros. Artigo 2º - Nos projetos de construção, reconstrução, ou ainda por ocasião da realização de obras consideradas substanciais, levadas à aprovação da municipalidade, deverá haver detalhamento da colocação das caixas receptoras de correspondência. Artigo 3º - Os imóveis de que trata esta Lei, quando for o caso, só poderão receber "Habite-se" , depois de aparelhados com a caixa receptora de correspondência, devidamente comprovado em vistoria realizada pelo órgão público municipal competente. Artigo 4º - A instalação e uso da caixa receptora de correspondência é de caráter facultativo nas residências, condomínios e prédios construídos ou licenciados para construção em data anterior à publicação desta lei. Artigo 5º - Como caixa receptora de correspondência será considerado todo e qualquer recipiente de alvenaria, madeira, fibra, metal ou outro material que possibilite a colocação segura das correspondência por parte dos carteiros, garantindo sua conservação e inviolabilidade. Parágrafo único - A caixa receptora de correspondência poderá ser confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando-se material novo ou recuperado, desde que atenda aos requisitos de permitir o acesso dos carteiros e de assegurar a conservação e inviolabilidade dos objetos de correspondência. Artigo 6º - As caixas receptoras de correspondência serão instaladas nos muros, nos portões ou grades dos imóveis ou,ainda, suportadas em pedestais, necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua, evitando-se sua instalação em lugares onde o acesso do carteiro for defeso ou difícil. 2 LEI Nº 2633 - DE 23 DE MAIO DE 1996. = Fls. 02 = Artigo 7º - As caixas receptoras de correspondência disporão de abertura, voltada para a rua, para a colocação dos objetos de correspondência por parte dos carteiros, e de uma tampa ou portinhola que permita a retirada das mesmas pelos moradores do domicílio. Artigo 8º - A ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência ensejará a rejeição da licença de construção. Artigo 9º - A execução de obra com a ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência ensejará a aplicação de multa pela autoridade competente. Artigo 10 - Nos edifícios residenciais, comerciais ou profissionais, com mais de um pavimento, estabelecimentos bancários, repartições públicas de qualquer natureza, hotéis e similares, hospitais, entidades, associações, agremiações, indústrias, bem como todo imóvel que por suas características abrigue ou atenda a coletividade, e ainda, todo estabelecimento que receba ou desenvolva suas atividades com um grande número de pessoas, poderá optar pela instalação de uma única caixa receptora de correspondência. Artigo 11 - A instalação de caixa receptora de correspondência é obrigatória mesmo que os moradores do imóvel sejam assinantes do serviço de caixas postais dos correios. Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de maio de 1996. JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 26/96 AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTONIO PEDRETTI