| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 1996 |
| Date | 1996-05-23 |
| Ementa | Considera urbana área que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2848 |
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1 LEI Nº 2635 - DE 23 DE MAIO DE 1996. Considera urbana área que especifica e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código Tributário Nacional, a área de 53.055,85 metros quadrados, localizada neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro dos seguintes limites e confrontações: "começa no ponto 1, situado no encontro de duas cercas; e segue pela cerca com o rumo de 26º19'41" NE, por uma distância de 282,53m, confrontando com ARSEM MELLI, até o ponto 2; segue com o rumo de 62º54'13" SE, por uma distância de 146,96m, confrontando com a APMD - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MENOR DE DRACENA, até o ponto 3; segue com o rumo de 04º36'28"SW, por uma distância de 180,94m, até o ponto 4; segue com o rumo de 10º11'55"SW, por uma distância de 17,26m, até o ponto 5; segue com o rumo de 16º08'06"SW, por uma distância de 30,78m, até o ponto 6; segue com o rumo de 48º37'46"SW, por uma distância de 31,60m, até o ponto 7; segue com o rumo de 78º02'42"SW, por uma distância de 27,85m, até o ponto 8; segue com o rumo de 80º20'13"NW, por uma distância de 21,68m, até o ponto 9; segue com o rumo de 69º15'46"NW, por uma distância de 123,07m, até o ponto 10, tendo confrontado do ponto 03 ao ponto 10, com a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA; segue com o rumo de 64º45'11"NW, por uma distância de 47,05m, confrontando com o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMD.E.R., até o ponto 1, onde teve início a descrição", de propriedade da CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, conforme matrícula 12.958, composta das fichas 01, livro nº 02 do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de maio de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 31/96