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norma nº 2636/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 1996
Date 1996-05-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir, por contrato de compra e venda, área de terras que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2636 - DE 23 DE MAIO DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir, por contrato de 
compra e venda, área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por contrato de 
compra e venda, a área de terras com 2.918,59 m2, de propriedade da CESP - Companhia 
Energética de São Paulo, localizada no cruzamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de 
Barros com a Avenida Orlando Fruchi, nesta cidade, dentro do seguinte roteiro: "começa no 
ponto 16, situado no encontro de duas cercas; segue pela cerca com o rumo de 28º12'48" 
NE, por uma distância de 15,00 metros, confrontando com Arsem Melli, até o ponto 12; 
segue por uma linha ideal com o rumo de 61º59'04" SE, por uma distância de 44,88 metros, 
até o ponto 11; segue com o rumo de 67º25'56" SE, por uma distância de 120,05 metros, até o 
ponto 10; segue com o rumo de 72º01'44" SE, por uma distância de 15,77 metros, até o 
ponto 9; segue com o rumo de 73º43'33" SE, por uma distância de 32,76 metros, até o ponto 
8, tendo confrontado do ponto 12 ao ponto 8 com a CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA 
DE SÃO PAULO (área em Disponibilidade); segue por uma cerca com o rumo de 
79º37'12" SW, por uma distância de 27,86 metros, até o ponto 13; segue com o rumo de 
78º14'42" NW, por uma distância de 21,59 metros, até o ponto 14; segue com o rumo de 
67º39'54" NW, por uma distância de 122,76 metros, até o ponto 15, tendo confrontado do 
ponto 8 ao ponto 15 com a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA; segue com o 
rumo de 62º21'39" NW, por uma distância de 47,31 metros confrontando com o DER -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, até o ponto 16, onde teve início a 
descrição".
Parágrafo único: A área de terras referida será destinada a abertura de via 
marginal à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros e foi vista e avaliada em R$ 
3.181,26 (três mil, cento e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme laudo de 
avaliação apresentado pelo alienando.
Artigo 2º - Para quitação do preço do imóvel ora adquirido, fica o Poder 
Executivo autorizado a efetuar a compensação do débito fiscal do alienando, referente aos 
imóveis de sua propriedade, cadastrados sob nº 002935-00, 007990-00 e 007865-00, a vencer 
a partir do corrente exercício, até o valor do imóvel ora adquirido.
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LEI Nº 2636 - DE 23 DE MAIO DE 1996.
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Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2612, de 16.01.96.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de maio de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 35/96

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