| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 1996 |
| Date | 1996-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir, por contrato de compra e venda, área de terras que especifica e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 2636 - DE 23 DE MAIO DE 1996. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir, por contrato de compra e venda, área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por contrato de compra e venda, a área de terras com 2.918,59 m2, de propriedade da CESP - Companhia Energética de São Paulo, localizada no cruzamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros com a Avenida Orlando Fruchi, nesta cidade, dentro do seguinte roteiro: "começa no ponto 16, situado no encontro de duas cercas; segue pela cerca com o rumo de 28º12'48" NE, por uma distância de 15,00 metros, confrontando com Arsem Melli, até o ponto 12; segue por uma linha ideal com o rumo de 61º59'04" SE, por uma distância de 44,88 metros, até o ponto 11; segue com o rumo de 67º25'56" SE, por uma distância de 120,05 metros, até o ponto 10; segue com o rumo de 72º01'44" SE, por uma distância de 15,77 metros, até o ponto 9; segue com o rumo de 73º43'33" SE, por uma distância de 32,76 metros, até o ponto 8, tendo confrontado do ponto 12 ao ponto 8 com a CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (área em Disponibilidade); segue por uma cerca com o rumo de 79º37'12" SW, por uma distância de 27,86 metros, até o ponto 13; segue com o rumo de 78º14'42" NW, por uma distância de 21,59 metros, até o ponto 14; segue com o rumo de 67º39'54" NW, por uma distância de 122,76 metros, até o ponto 15, tendo confrontado do ponto 8 ao ponto 15 com a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA; segue com o rumo de 62º21'39" NW, por uma distância de 47,31 metros confrontando com o DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, até o ponto 16, onde teve início a descrição". Parágrafo único: A área de terras referida será destinada a abertura de via marginal à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros e foi vista e avaliada em R$ 3.181,26 (três mil, cento e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme laudo de avaliação apresentado pelo alienando. Artigo 2º - Para quitação do preço do imóvel ora adquirido, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a compensação do débito fiscal do alienando, referente aos imóveis de sua propriedade, cadastrados sob nº 002935-00, 007990-00 e 007865-00, a vencer a partir do corrente exercício, até o valor do imóvel ora adquirido. 2 LEI Nº 2636 - DE 23 DE MAIO DE 1996. - fls 02 - Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2612, de 16.01.96. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de maio de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 35/96