| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 1996 |
| Date | 1996-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2850 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 2637 - DE 23 DE MAIO DE 1996. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS 02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE OBRAS E MANUTENÇÃO 4110 - Obras e Instalações 1376448.1.024-Obras do Prosege.............................................................R$ 150.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................................R$ 150.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente: 07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS 02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE OBRAS E MANUTENÇÃO 4110 - Obras e Instalações 1376448.1.003 - Obras de Saneamento......................................................R$ 50.000,00 03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNIC. E VIAS PÚBLICAS 4120 - Equip. e Mat. Permanente 1688534.1.008 - Equip. Rodoviários..........................................................R$ 40.000,00 4120 - Equip. e Mat. Permanente 1691575.1.001 - Ampl.Equip. Instalações.................................................R$ 30.000,00 14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: REC. SUPERV. P/ DEPTO FINANÇAS 4210 - Aquisição de Imóveis 1058323.1.019 - Aquisição de imóveis......................................................R$ 30.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................................R$ 150.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de maio de 1996. JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário Municipal de Finanças CM n.º 36/96