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norma nº 2638/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2638 / 1996
Date 1996-06-05
EmentaCria o Conselho Municipal de Saúde e dá providências correlatas.
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LEI Nº 2638 - DE 05 DE JUNHO DE 1996.
Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá providências correlatas.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado, nos termos do artigo 221, da Constituição do Estado de 
São Paulo, o Conselho Municipal de Saúde, que tem por objetivo o estabelecimento, 
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde, como órgão colegiado máximo, 
exercerá funções de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador.
Parágrafo único - O órgão a que alude o "caput" será integrado por 
representantes do Poder Público, de prestadores de serviços de saúde, de profissionais da 
saúde e de usuários, cabendo a estes últimos representação paritária em relação aos 
demais.
Artigo 3º - Ao Conselho Municipal de Saúde, integrante da estrutura básica da 
Secretaria Municipal de Saúde, compete:
I - atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos 
seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;
 II - traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando￾os às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços;
 III - propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor 
resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos 
na área;
 IV - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do 
funcionamento do Sistema único de Saúde, a nível municipal;
 V - examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos 
pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de 
deliberações do Colegiado;
 VI - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de 
saúde;
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VII - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da 
Conferência Municipal de Saúde;
VIII - fiscalizar a movimentação de recursos repassados ao Fundo de Saúde;
 IX - estimular a participação comunitária no controle da administração do 
Sistema de Saúde;
 X - propor critérios para programação e para execução financeira e 
orçamentária do Fundo de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos 
recursos;
 XI - estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de 
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município;
 XII - elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de 
funcionamento;
XIII - estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e 
temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema único de Saúde;
 XIV - outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde Municipal 
e pela Conferência Municipal de Saúde.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por:
a) 03 representantes do Poder Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal.
b) 01 representante da Secretaria de Estado da Saúde, indicados pelo Diretor da 
Direção Regional de Saúde - DIR-XVI.
c) 02 representantes dos profissionais de saúde, indicados por entidade 
representativa.
d) 02 representantes dos prestadores de serviços de saúde, indicados por 
entidade representativa.
e) 08 representantes dos usuários, indicados impreterivelmente pelas suas 
entidades.
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Parágrafo único - A composição deve ser paritária e distribuída de forma a 
assegurar que 50% dos membros sejam representantes dos usuários e 50% representantes 
dos segmentos do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde.
Artigo 5º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, mediante indicação da entidades que representam.
§ 1º - Os órgãos e entidades referidas neste artigo poderão a qualquer tempo, 
propor por intermédio do Secretário Municipal de Saúde, a substituição dos seus 
representantes.
§ 2º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma 
única recondução.
Artigo 6º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a 
qualquer título, considerando-se, porém, serviço público relevante, para todos os fins.
Artigo 7º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a sua instalação, o 
Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pela maioria de seus 
membros.
Artigo 8º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2149/91 e 2626/96. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de junho de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 41/96

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