| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 1996 |
| Date | 1996-06-05 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá providências correlatas. |
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1 LEI Nº 2638 - DE 05 DE JUNHO DE 1996. Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá providências correlatas. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica criado, nos termos do artigo 221, da Constituição do Estado de São Paulo, o Conselho Municipal de Saúde, que tem por objetivo o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde, como órgão colegiado máximo, exercerá funções de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador. Parágrafo único - O órgão a que alude o "caput" será integrado por representantes do Poder Público, de prestadores de serviços de saúde, de profissionais da saúde e de usuários, cabendo a estes últimos representação paritária em relação aos demais. Artigo 3º - Ao Conselho Municipal de Saúde, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, compete: I - atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa; II - traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequandoos às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços; III - propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área; IV - propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema único de Saúde, a nível municipal; V - examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Colegiado; VI - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde; 2 LEI Nº 2638 - DE 05 DE JUNHO DE 1996. - fls. 02 - VII - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferência Municipal de Saúde; VIII - fiscalizar a movimentação de recursos repassados ao Fundo de Saúde; IX - estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde; X - propor critérios para programação e para execução financeira e orçamentária do Fundo de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; XI - estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município; XII - elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento; XIII - estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema único de Saúde; XIV - outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde Municipal e pela Conferência Municipal de Saúde. Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saúde será composto por: a) 03 representantes do Poder Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal. b) 01 representante da Secretaria de Estado da Saúde, indicados pelo Diretor da Direção Regional de Saúde - DIR-XVI. c) 02 representantes dos profissionais de saúde, indicados por entidade representativa. d) 02 representantes dos prestadores de serviços de saúde, indicados por entidade representativa. e) 08 representantes dos usuários, indicados impreterivelmente pelas suas entidades. 3 LEI Nº 2638 - DE 05 DE JUNHO DE 1996. - fls. 03 - Parágrafo único - A composição deve ser paritária e distribuída de forma a assegurar que 50% dos membros sejam representantes dos usuários e 50% representantes dos segmentos do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde. Artigo 5º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação da entidades que representam. § 1º - Os órgãos e entidades referidas neste artigo poderão a qualquer tempo, propor por intermédio do Secretário Municipal de Saúde, a substituição dos seus representantes. § 2º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. Artigo 6º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, considerando-se, porém, serviço público relevante, para todos os fins. Artigo 7º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a sua instalação, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado pela maioria de seus membros. Artigo 8º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2149/91 e 2626/96. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 05 de junho de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 41/96