| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 1996 |
| Date | 1996-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para fazer doação de um veículo ônibus à APAE - Associação e Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena. |
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1 LEI Nº 2639 - DE 05 DE JUNHO DE 1996. Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para fazer doação de um veículo ônibus à APAE - Associação e Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena, com sede à Rodovia Engº. Byron Azevedo Nogueira, Km 0, nesta cidade de Dracena-Sp, inscrita no CGC sob nº 46.471.728/0001-00, o veículo tipo PASS/ÔNIBUS, marca M.B./M. Benz L1113, diesel, ano de fabricação 1983, 45 lugares/145 CV, chassi nº 34405811612565, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena, para o transporte de 100 alunos carentes que freqüentam a referida entidade. Artigo 2º - A presente doação será celebrada com a cláusula de reversão, operando-se nas hipóteses de não concretização dos serviços de transporte proposto ou de sua extinção. Artigo 3º - A donatária permitirá à doadora a utilização do bem doado em caso de justificada necessidade. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de maio de 1.996. JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário da Administração CM n.º 45/96