br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 2639/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2639 / 1996
Date 1996-05-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para fazer doação de um veículo ônibus à APAE - Associação e Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena.
native_id2852

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 2639 - DE 05 DE JUNHO DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para fazer doação de um 
veículo ônibus à APAE - Associação e Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena, com sede à Rodovia Engº. 
Byron Azevedo Nogueira, Km 0, nesta cidade de Dracena-Sp, inscrita no CGC sob 
nº 46.471.728/0001-00, o veículo tipo PASS/ÔNIBUS, marca M.B./M. Benz L1113, 
diesel, ano de fabricação 1983, 45 lugares/145 CV, chassi nº 34405811612565, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena, para o transporte de 100 alunos 
carentes que freqüentam a referida entidade.
Artigo 2º - A presente doação será celebrada com a cláusula de reversão, 
operando-se nas hipóteses de não concretização dos serviços de transporte proposto ou de sua 
extinção.
Artigo 3º - A donatária permitirá à doadora a utilização do bem doado em caso 
de justificada necessidade.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 30 de maio de 1.996.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário da Administração
CM n.º 45/96

open original →