| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder ajuda de usto a servidores que especifica e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 2640 - DE 18 DE JUNHO DE 1996. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder ajuda de custo a servidores que especifica e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a (10) dez servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde, a título de ajuda de custo, o valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), para cada servidor designado para o desenvolvimento do Plano Emergencial de Controle da Dengue no Estado de São Paulo, de acordo com o constante do Termo Aditivo ao Convênio SUS nº 01/95, de 14/12/95. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, sendo os recursos financeiros advindos do Termo Aditivo mencionado no artigo anterior Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 18 de junho de 1996. JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 49/96