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norma nº 2640/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2640 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder ajuda de usto a servidores que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2640 - DE 18 DE JUNHO DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder ajuda de custo a 
servidores que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a (10) dez servidores 
municipais da Secretaria Municipal de Saúde, a título de ajuda de custo, o valor de R$ 135,00 
(cento e trinta e cinco reais), para cada servidor designado para o desenvolvimento do Plano 
Emergencial de Controle da Dengue no Estado de São Paulo, de acordo com o constante do 
Termo Aditivo ao Convênio SUS nº 01/95, de 14/12/95.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, sendo os recursos financeiros advindos do Termo Aditivo 
mencionado no artigo anterior
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de junho de 1996.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 49/96

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