| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social. |
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1 LEI Nº 2641 - DE 25 DE JUNHO DE 1996. Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, inclusive, termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento do Projeto "BRASIL CRIANÇA CIDADÃ" - Fomento a Programas de Atenção à Crianças de 07 (sete) a 14 (quatorze) anos. Artigo 2º - O projeto a que se refere o artigo anterior será específico e previamente aprovado pela Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social. Artigo 3º - O Convênio a que se refere a presente Lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocados. Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 25 de junho de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 51/96