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norma nº 2641/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2641 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaDispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
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LEI Nº 2641 - DE 25 DE JUNHO DE 1996.
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio 
com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de 
cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar 
Social, inclusive, termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à 
implantação e desenvolvimento do Projeto "BRASIL CRIANÇA CIDADÃ" - Fomento a 
Programas de Atenção à Crianças de 07 (sete) a 14 (quatorze) anos.
Artigo 2º - O projeto a que se refere o artigo anterior será específico e 
previamente aprovado pela Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.
Artigo 3º - O Convênio a que se refere a presente Lei, independerá da origem 
dos recursos financeiros a ele alocados.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de junho de 1.996
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 51/96

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