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norma nº 2642/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2642 / 1996
Date 1996-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, para o fim que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2642 - DE 08 DE JULHO DE 1996.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de 
São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil -
CEDEC, para o fim que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, 
objetivando o repasse de recursos financeiros, para execução das obras de construção da 
"Ponte do Mazone". 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 08 de julho de 1996.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 54/96

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