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norma nº 2643/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 1996
Date 1996-07-08
EmentaDá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.629, de 02/05/96, que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
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LEI Nº 2643 - DE 08 DE JULHO DE 1996.
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.629, de 02/05/96, que institui o 
Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação desta Lei os dispositivos adiante 
enumerados da Lei nº 2629, de 02/05/96:
a) o "caput" do artigo 11:
"Artigo 11 - A critério do Conselho de Fomento Econômico de Dracena, a atualização 
monetária poderá ser parcial para incentivar os empreendimentos, com limite máximo para 
essa redução de 30% (trinta por cento)."
b) o "caput" do artigo 15:
"Artigo 15 - Poderão ser oferecidos como garantia para os financiamentos concedidos pelo 
Fundo o aval dos sócios ou de terceiros, desde que possuam comprovadamente bens reais e 
idoneidade bancária, mais alienações fiduciária dos equipamentos ou alienação fidejussória 
das matérias-primas, ou ainda, em casos especiais, garantia hipotecária, conforme parecer do 
Conselho de Fomento Econômico de Dracena."
c) o artigo 17:
"Artigo 17 - Fica instituído o Conselho de Fomento Econômico de Dracena, que exercerá a 
administração do Fundo de Desenvolvimento Municipal e ao qual compete:
I - Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal em conjunto com o Conselho Municipal 
de Desenvolvimento;
II - Estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento 
Municipal;
III - Examinar a viabilidade dos projetos com o auxílio do SEBRAE;
V - Fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos".
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LEI Nº 2643 - DE 08 DE JULHO DE 1996.
= fl. 02 =
§ 1º - O Conselho de Fomento Econômico de Dracena será nomeado pelo Prefeito 
Municipal e terá composição tripartite e paritária entre representantes do governo, dos 
empregadores e dos trabalhadores, assim distribuídos:
I - DO GOVERNO
 a) Um representante do Banco do Brasil S/A, na pessoa do Gerente Geral da agência 
local; e
 
 b) Um funcionário do Banco do Brasil S/A, indicado pelo gerente geral da agência local. 
II - DOS EMPREGADORES
 a) Um representante dos industriais indicado pela ACID - Associação Comercial e 
Industrial de Dracena;
 b) Um representante dos comerciantes, indicado pela ACID - Associação Comercial e 
Industrial de Dracena;
III - DOS TRABALHADORES
 a) Um representante do funcionalismo público municipal indicado pelo Sindicato dos 
Servidores Municipais de Dracena;
 b) Um representante dos comerciários indicado pelo Sindicato dos Empregados no 
Comércio de Dracena.
§ 2º - A presidência do Conselho de Fomento Econômico de Dracena será exercida pelo 
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Dracena.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho de Fomento Econômico de Dracena terá caráter 
cívico, gratuito e considerado serviço público relevante e encerrar-se-á concomitantemente 
com o mandato do Prefeito Municipal."
 d) o inciso V do Artigo 18:
 "V - colocar a disposição do Conselho de Fomento Econômico de Dracena os 
demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo;"
 e) o "caput" do artigo 21:
 
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LEI Nº 2643 - DE 08 DE JULHO DE 1996.
= fl. 03 =
 "Artigo 21 - O Banco do Brasil S.A., colocará à disposição do Conselho de Fomento 
Econômico de Dracena, os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo de 
Desenvolvimento Municipal."
 f) o "caput" do artigo 22:
 "Artigo 22 - O município, através do Conselho de Fomento Econômico de Dracena e com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, poderá decretar, por quaisquer motivos, a 
dissolução do Fundo."
 g) o "caput" do artigo 25:
 "Artigo 25 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Fomento Econômico de 
Dracena."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 08 de juLho de 1.996
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 53/96

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