| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 1996 |
| Date | 1996-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a outorgar permissão, para execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 2644 - DE 08 DE JULHO DE 1996. Autoriza o Executivo Municipal a outorgar permissão, para execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar permissão para a execução de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, cumuladas ou não, em vias ou logradouros públicos do Município. Parágrafo único - A forma de execução de obra prevista nesta Lei consiste em permitir que determinada empresa contrate a obra diretamente com os munícipes. Artigo 2º - A permissão será outorgada à empresa de reconhecida capacitação técnica, indicada pelos proprietários, ou possuidores a qualquer título, de imóvel localizado em via ou logradouro público onde tenha de ser executada a obra. Parágrafo único - A indicação será feita em abaixo-assinado, dirigido ao Prefeito, subscrito por, pelo menos, mais da metade dos interessados, assim considerados os proprietários, ou possuidores a qualquer título, que venham a aderir a execução da obra por meio de permissão. Artigo 3º - A permissão só será considerada desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: I - tenha a adesão, quanto à forma de execução da obra prevista por esta Lei, de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos proprietários, ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados no local da obra; II - os imóveis dos adeptos situem-se em trecho que permita a continuidade da obra, sendo vedado fragmentá-la. Artigo 4º - Uma vez indicada, e feita a permissão, a empresa permissionária contratará a obra, seu custo e forma de pagamento, diretamente com os interessados. Artigo 5º - Embora a obra seja contratada diretamente com os interessados, a Administração Municipal poderá fiscalizar e acompanhar a execução da obra recebendo-a ao final, bem como determinar eventuais correções e, ainda, até o seu início, ditar suas especificações, por meio de projetos e melhorias. 2 LEI Nº 2644 - DE 08 DE JULHO DE 1996. - fls 02 - Artigo 6º - As obras permitidas, após serem executadas, passarão a integrar o patrimônio municipal, cuja condição constará do contrato particular a ser firmado entre a empresa permissionária e os interessados. Artigo 7º - Por não haver contratação direta ou indireta com o Poder Público, fica dispensada qualquer modalidade de licitação, a fim de pôr em prática a permissão referida nesta Lei. Artigo 8º - A empresa permissionária ficará automaticamente autorizada a instalar seu canteiro de obras em área a ser designada pela Administração Municipal. Artigo 9º - Todas as especificações da permissão ora tratada constarão de termo próprio a ser firmado entre o Executivo e a empresa permissionária. Artigo 10 - Com relação aos imóveis dos que não aderirem a forma de execução prevista nesta Lei, dado o interesse público do benefício, a empresa poderá executar a respectiva pavimentação e/ou guias e sarjetas, cobrando dos proprietários o valor atualizado da obra, usando, se necessário, das medidas cabíveis para o ajuizamento da dívida. Artigo 11 - As dúvidas suscitadas da permissão a que se refere esta Lei, serão dirimidas pelo Prefeito Municipal, após parecer do setor de Obras do Município. Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 08 de julho de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 57/96