| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 1996 |
| Date | 1996-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder isenção de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que especifica e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 2645 - DE 08 DE JULHO DE 1996. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder isenção de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que especifica e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referente ao Show beneficente que realizarse-á no dia 18/08/96, em prol da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 08 de julho de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 58/96