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norma nº 2645/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 1996
Date 1996-07-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder isenção de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2645 - DE 08 DE JULHO DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder isenção de 
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que especifica e dá 
outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ISSQN -
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referente ao Show beneficente que realizar￾se-á no dia 18/08/96, em prol da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade 
de Dracena.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 08 de julho de 1.996
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 58/96

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