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norma nº 2646/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 1996
Date 1996-07-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
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LEI Nº 2646 - DE 08 DE JUNHO DE 1996.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), 
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
12-ÓRGÃO : SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
 4120 - Equip. e Mat. Permanente
 1375428.1.001-Ampl.Equips.e Instal........................................................R$ 320.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................................R$ 320.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de julho de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público de costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 59/96

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