| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 1996 |
| Date | 1996-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2859 |
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1 LEI Nº 2646 - DE 08 DE JUNHO DE 1996. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 12-ÓRGÃO : SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 4120 - Equip. e Mat. Permanente 1375428.1.001-Ampl.Equips.e Instal........................................................R$ 320.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................................R$ 320.000,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 08 de julho de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 59/96