| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 1996 |
| Date | 1996-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder ao Sindicato Rural de Dracena funcionários, caminhões e máquinas durante a realização da XXVIII FAPIDRA - Feira Agropecuária e Industrial de Dracena, bem como conceder isenção de ISSQN, taxas e alvarás que especifica e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 2647 - DE 08 DE JULHO DE 1996. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder ao Sindicato Rural de Dracena funcionários, caminhões e máquinas durante a realização da XXVIII FAPIDRA - Feira Agropecuária e Industrial de Dracena, bem como conceder isenção de ISSQN, taxas e alvarás que especifica e dá outras providências. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Sindicato Rural de Dracena, 21 servidores municipais para prestação de serviços durante a realização da XXVIII FAPIDRA - Feira Agropecuária e Industrial de Dracena, assim discriminados: a) 07 (sete) guardas noturnos para todo o Recinto das 23:00 às 6:00 horas; b) 06 (seis) pessoas para limpeza geral do Recinto acompanhadas por caminhão de lixo, durante a realização da Feira, à partir das 7:00 horas; e c) 04 (quatro) pessoas do sexo masculino para limpeza dos banheiros das 18:00 às 23:00 horas e 04 (quatro) pessoas do sexo feminino para limpeza dos banheiros das 18:00 às 23:00 horas. Artigo 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao Baile de Abertura e dos Shows a serem contratados durante a XXVIII FAPIDRA, bem como das taxas e alvarás do comércio eventual, participantes da mencionada Feira. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 08 de julho de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público de costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO Secretário de Administração CM n.º 55/96