| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 1996 |
| Date | 1996-08-15 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso I do Artigo 2º da Lei nº 1892, de 28.06.89, que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais. |
| native_id | 2861 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 2648 - DE 15 DE AGOSTO DE 1996. Dá nova redação ao inciso I do Artigo 2º da Lei nº 1892, de 28.06.89, que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e multas punitivas no pagamento de tributos municipais. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O inciso I do Artigo 2º da Lei nº 1892, de 28.06.89 passa a ter a seguinte redação: "Artigo 2º - I - à multa de mora de 02% (dois por cento);". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2618, de 06.02.96. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 15 de agosto de 1.996 JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 61/96 AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO ZARZUR