norma nº 2649/1996

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LEI Nº 2649 - DE 15 DE AGOSTO DE 1996.
Dispõe sobre autorização à EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena, para efetuar ligações das residências à 
rede coletora de esgotos sanitários no Conjunto Habitacional "Emílio Zanatta".
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena - autorizada a efetuar as ligações das residências à rede coletora de 
esgotos sanitários, no Conjunto Habitacional "Emílio Zanatta".
Parágrafo único - Os serviços mencionados no "caput" serão executados sem 
custos para os proprietários.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de agosto de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 60/96 
AUTOR: VEREADOR RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO, SUBSCRITO 
PELOS VEREADORES: VALTER ZANON, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, JOÃO 
MILLAN BARBOSA, KAZUE ISHIY, JOSÉ ROBERTO ZARZUR e APARECIDO 
CELESTINO DOS SANTOS