norma nº 2650/1996

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LEI Nº 2650 - DE 22 DE AGOSTO DE 1996.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, 
órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Artigo 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, 
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
 I - definir as prioridades da política de assistência social;
 II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Assistência;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
 IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de 
assistência social;
 V - propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções 
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a 
movimentação e a aplicação dos recursos;
 VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à 
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de 
assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VIII - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o 
setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito 
municipal;
 IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso 
anterior;
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 X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
 XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de 
assistência social;
XII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, 
por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que 
terá a atribuição de avaliar a situação de assistência social, e propor diretrizes para o 
aperfeiçoamento do sistema;
XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos 
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; e
XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I - DO GOVERNO MUNICIPAL
 a) representante do órgão de Promoção Social;
 b) representante do órgão da educação;
 c) representante do órgão da Saúde;
 d) representante do órgão da agricultura;
 e) representante do órgão de finanças;
 f) representante do órgão de esportes.
 II - DA SOCIEDADE CIVIL
 a) representantes de entidades que trabalham com crianças e 
adolescentes;
 b) representantes de entidades que trabalham com portadores deficientes;
 c) representantes de entidades que trabalham com famílias;
 d) representantes de entidades que trabalham com idosos;
 e) representantes de entidades que trabalham com emigrante e itinerante;
 f) representantes de trabalhadores da área social; 
 g) representantes dos usuários.
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§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa.
§ 2º - Somente será admitida a participação do CMAS de entidades 
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos I e II, do presente artigo 
não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
Artigo 4º - Os mesmos efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, mediante indicação:
 I - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas 
representações;
 II - do único representante legal das entidades nos demais casos.
§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão livre escolha do 
Prefeito.
Artigo 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições 
seguintes:
I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público 
relevante, e não será remunerado;
II - os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos 
suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões 
intercaladas;
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da 
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - cada membros do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
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Artigo 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno 
próprio e obedecendo as seguintes normas:
 I - plenário como órgão de deliberação máxima;
 II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria 
dos seus membros.
Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, 
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Artigo 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer 
a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
 I - consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de 
recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e 
usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;
 II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização 
para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Artigo 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla 
divulgação.
Parágrafo único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em 
plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Artigo 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 
(sessenta) dias após a promulgação da lei.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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= Fls. 05 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de agosto de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 64/96