norma nº 2651/1996

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LEI Nº 2651 - DE 22 DE AGOSTO DE 1996.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, 
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos 
e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Artigo 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de 
Assistência Social;
 II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
 III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de 
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
 IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na 
forma da lei;
 V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força 
da lei e de convênios no setor;
 VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
 VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da 
Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente 
transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas 
as receitas correspondentes.
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LEI Nº 2651 - DE 22 DE AGOSTO DE 1996.
= Fls. 02 =
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados no Banco do 
Brasil S/A., em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS.
Artigo 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças sob 
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS - constará do Plano Diretor do Município.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS integrará 
o orçamento da Secretaria Municipal da Habitação, Promoção e Desenvolvimento Social.
Artigo 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, 
serão aplicados em:
 I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal 
responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
 II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito 
público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência 
Social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas;
 IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de assistência social;
 V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
 VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme disposto no inciso I do 
artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Artigo 5º - O repasse de recursos pra as entidades e organizações de 
assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio, do 
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
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LEI Nº 2651 - DE 22 DE AGOSTO DE 1996.
= Fls. 03 =
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações 
governamentais e não governamentais de Assistência Social de processarão mediante 
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre 
a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de 
Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de agosto de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 65/96