norma nº 2652/1996

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LEI Nº 2652 - DE 22 DE AGOSTO DE 1996.
Dispõe sobre Concessão de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar concessão de uso, pelo prazo de 
10 (dez) anos, à TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - Empresa do 
Sistema Telebrás, vinculada ao Ministério das Comunicações, com sede na Capital do Estado na 
Rua Martiniano de Carvalho, 651, para implantação de uma Central Telefônica Automática, uma 
sala com área total de 19,90m², conforme planta baixa que passa a fazer parte integrante desta Lei, 
localizada no prédio da Sub-Prefeitura do Distrito de Jamaica, município de Dracena, à Rua D. Pedro 
nº 88.
Artigo 2º - O imóvel ora cedido, terá a finalidade exclusiva prevista no artigo 1º 
desta lei.
Artigo 3º - As despesas de conservação do imóvel, bem como o consumo de 
energia elétrica e água/esgoto serão de responsabilidade da concessionária.
Artigo 4º - Caso a concessionária não cumpra o disposto nos Artigos 2º e 3º desta 
Lei, será cassada a concessão de uso do referido imóvel.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de agosto de 1996.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
de costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração
CM n.º 52/96