norma nº 2653/1996

1
LEI Nº 2653 - DE 04 DE SETEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), 
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
 4110 - Obras e Instalações
 0842188.0.012-Obras Educacionais.........................................................R$ 130.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................................R$ 130.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de setembro de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO
Secretário de Finanças
CM n.º 63/96