norma nº 2654/1996

1
LEI Nº 2654 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber débitos em atraso, na 
forma que especifica e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber todos os débitos em 
atraso para com os cofres públicos até a data da promulgação da presente lei (ajuizados ou 
não), somente com atualização monetária.
Parágrafo único - A autorização de que trata a presente lei vigorará até 29 de 
novembro de 1996.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de setembro de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 74/96