norma nº 2655/1996

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LEI Nº 2655 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Garantia de Renda Familiar mínima 
Municipal, PGRFMM, no Município de Dracena e dá outras providências
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima 
Municipal, PGRFMM, que beneficiará famílias residentes e domiciliadas no Município de Dracena, 
há mais de dois anos a contar da data da promulgação da lei, cuja renda bruta mensal seja inferior a 
03 (três) salários mínimos e que tenham todos os seus filhos e/ou dependentes, com idade de 0 (zero) a 
14 (quatorze) anos, matriculados em escolas públicas ou creches.
Artigo 2º - O PGRFMM consistirá na complementação mensal do rendimento 
familiar em valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) da diferença entre esse rendimento e o 
limite estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo 1º - Para fins desta Lei, considera-se como família o núcleo de pessoas 
formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal e pelos filhos e/ou dependentes em idade 
de zero a quatorze anos que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo 
competente.
Artigo 3º - A aferição da renda familiar, a inscrição no programa e sua renovação 
serão feitas anualmente por ocasião do período de matrículas escolares.
Artigo 4º - O pagamento da complementação de renda será automaticamente 
interrompido se:
I - a renda familiar superar o limite estabelecido no artigo 1º;
II - qualquer filho ou dependente, mencionado no artigo 1º, tiver freqüência inferior a 
90% (noventa por cento) das aulas do mês do benefício;
III - os benefícios infringirem outros dispostos previstos pelo artigo 6º;
Parágrafo único - Nos casos de redução da renda familiar para nível inferior ao 
limite estabelecido no artigo 1º ou de normalização da freqüência do aluno beneficiário do programa, 
o pagamento da complementação de renda será restabelecido, sem direito a benefício retroativo.
Artigo 5º - Ao Poder Executivo é facultado:
I - em função da disponibilidade de recursos e da experiência acumulada na execução 
do PGRFMM:
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= fl. 02 =
a) - elevar a alíquota prevista no caput do artigo 2º desta Lei até 66% (sessenta e seis 
por cento);
b) - o cadastramento das famílias beneficiadas e o acompanhamento será promovido 
pela secretaria da Promoção Social;
c) - as diretrizes, metodologia e avaliação do presente programa terá a participação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.
Artigo 6º - As hipóteses de exclusão do Programa e as respectivas punições para o 
servidor público ou agente de entidade parceria que concorram para a concessão ilícita do benefício, 
serão fixados no regulamentos.
Artigo 7º - Os benefícios deste Programa serão concedidos, a cada família, pelo 
período de um ano, prorrogável, nos termos da regulamentação desta Lei.
Artigo 8º - Fica expressamente vedado o uso de verbas do Fundo Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de Dracena, já constituído, para as ações previstas neste 
Programa.
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30 dias contados da 
sua publicação.
Artigo 10 - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de setembro de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração 
CM n.º 72/96 
AUTOR: VEREADOR RUBENS FRANCISCO DE ARRUDA FILHO