norma nº 2656/1996

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LEI Nº 2656 - DE 24 DE SETEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no 
âmbito do município de Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica constituído incentivo fiscal para a realização de Projetos 
Culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
§ 1º - O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao 
recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, de 
certificados correspondentes ao valor atualizado pelo Poder Executivo.
§ 2º - Considera-se Empreendedor a pessoa física ou jurídica domiciliada no 
Município de Dracena, diretamente responsável pela realização do Projeto Cultural.
§ 3º - Os portadores de certificados poderão utilizá-los para pagamento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dos Impostos Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido a cada 
incidência dos tributos.
§ 4º - Para o pagamento do referido no parágrafo anterior, o valor de face 
dos certificados sofrerá um desconto de 30% (trinta por cento).
Artigo 2º - O Poder Executivo submeterá anualmente à Câmara Municipal, 
com a proposta orçamentária o valor a ser utilizado como incentivo cultural, que não 
poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dos Impostos Predial e Territorial 
Urbano.
§ 1º - Para o exercício de 1.996 será destinada uma verba suplementar de R$ 
500,00 (quinhentos reais).
§ 2º - Para o exercício de 1.997, fica estipulada a quantia equivalente a 2% 
(dois por cento) da receita proveniente dos impostos referidos neste artigo.
Artigo 3º - São abrangidos por esta Lei as seguintes áreas:
a) música e dança
b) teatro e circo
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= Fl. 02 =
c) cinema, fotografia e vídeo
d) literatura
e) artes plástica, artes gráficas, filatelia e numismática
f) folclore e artesanato
g) acervo e patrimônio histórico e cultural, museus, centros culturais e 
fundações culturais.
Artigo 4º - Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de 
Cultura, de uma Comissão independente a autônoma formada majoritariamente por 
representantes do setor cultural, a serem enumerados pelo Decreto regulamentados desta 
Lei e por técnicos da Administração Municipal, que ficará incumbida exclusivamente da 
análise do aspecto orçamentário dos Projetos Culturais apresentados.
§ 1º - Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada 
idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural do Município.
§ 2º - As membros da Comissão, cujo mandato é de 1 (um) ano, podendo 
ser reconduzidos, não será permitida a apresentação de Projetos durante o período de 
mandato.
§ 3º - Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham a carta de 
intenções de contribuintes incentivadores.
§ 4º - O Poder Executivo deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser 
concedido por projeto individualmente.
Artigo 5º - Para obtenção do incentivo referido no artigo 1º deverá o 
Empreendedor apresentar à Comissão cópia do Projeto Cultural, explicitando os objetivos e 
recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e 
fiscalização posterior.
Artigo 6º - Aprovado o Projeto, o Poder Executivo providenciará a emissão 
dos respectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal.
Artigo 7º - Os certificados terão prazo de validade, para sua utilização, de 2 
(dois) anos a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices 
aplicáveis na correção dos tributos municipais.
Artigo 8º - Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes 
o valor incentivado, o Empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta Lei.
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= Fl. 03 =
Artigo 9º - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos 
da cultura poderão ter acesso à documentação referente aos projetos culturais 
beneficiados por esta lei.
Artigo 10 - O Poder Executivo através da Secretaria de Cultura, por meio de 
campanhas e promoções, estimulará as doações, patrocínios e investimentos em projetos 
culturais, nos termos da lei, garantindo o acesso de todos os Empreendedores aos benefícios 
previstos nesta Lei.
Artigo 11 - As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por 
esta Lei serão apresentados, prioritariamente, no âmbito do município, devendo constar 
da divulgação o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias, 
contados da publicação.
Artigo 13 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de setembro de 1996.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 69/96