norma nº 2661/1996

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LEI Nº 2661 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996.
Regulamenta os serviços de inalação e medição de pressão arterial, nas 
farmácias e drogarias, no âmbito do Município de Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As farmácias e drogarias estabelecidas no âmbito do Município de 
Dracena, poderão manter serviços de inalação e medição de pressão arterial.
Artigo 2º - Nos estabelecimentos farmacêuticos que estiverem devidamente 
preparados para prestação dos serviços de inalação, será obrigatório o uso de material 
adequado, aprovado e homologado pela autoridade competente, para a realização das 
nebulizações com fins terapêuticos.
§ 1º - Os serviços de inalação somente poderão ser realizados mediante 
apresentação de receita médica especificando os medicamentos prescritos, bem como as 
respectivas dosagens e quantidade de aplicação.
Artigo 3º - Nos serviços de Medição de Pressão Arterial somente poderão ser 
utilizados aparelhos autorizados ou homologados pela autoridade competente. 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de novembro de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
Secretário de Administração
CM n.º 73/96
AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTONIO PEDRETTI