norma nº 2662/1996

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LEI Nº 2662 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996.
Aprova o orçamento do Município para 1997 e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 
1997, estimando as receitas em R$ 13.148.698,00 (Treze milhões, cento e quarenta e 
oito mil, seiscentos e noventa e oito reais) e fixando as despesas em igual valor.
Artigo 2º - A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, 
obedece a seguinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES
==================
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 2.658.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 450.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 500.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 8.678.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 712.698,00 R$ 12.998.698,00
RECEITAS DE CAPITAL
===================
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 80.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 70.000,00 R$ 150.000,00
 TOTAL DA RECEITA R$ 13.148.698,00
Artigo 3º - A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, 
observando a demonstração por órgãos e classificação econômica, a saber: 
POR ÓRGÃO
=========
CÂMARA MUNICIPAL 329.300,00
PODER EXECUTIVO 300.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.225.600,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 115.000,00
SECRETARIA PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 101.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 310.100,00
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LEI Nº 2662 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996.
= Fl. 02 =
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS 2.890.150,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2.237.300,00
SECRETARIA DA CULTURA 126.500,00
SECRETARIA AGRIC., ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 287.000,00
SECRETARIA MUN. HABITAÇÃO PROMOÇÃO DESENV. SOCIAL 547.000,00 
SECRETARIA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 1.212.000,00 
SECRETARIA DE ESPORTES 154.000,00 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.313.748,00
 TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 13.148.698,00 
POR CATEGORIA ECONÔMICA
=======================
DESPESAS CORRENTES
==================
DESPESAS DE CUSTEIO R$ 8.821.703,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 1.973.300,00 R$ 10.795.003,00
DESPESAS DE CAPITAL
===================
INVESTIMENTOS R$ 2.214.195,00
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 137.500,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 2.000,00 R$ 2.353.695,00
 TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 13.148.698,00
Artigo 4º - As despesas de capital constantes desta Lei, quando envolver 
contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão a conta de orçamento futuros.
Artigo 5º - Da arrecadação do I.P.V.A. - Imposto Sobre Propriedade de 
Veículos Automotores, serão utilizados, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para 
sinalização aérea, terrestre e recapeamento asfáltico de praças e logradouros públicos 
municipais e estaduais.
Parágrafo único - O Poder Executivo manterá conta especial para depósito 
dos recursos oriundos do I.P.V.A., enviando, mensalmente, à Câmara Municipal, prestação 
de contas sobre sua utilização.
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LEI Nº 2662 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996.
= Fl. 03 =
Artigo 6º - Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de novembro de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
LUIZ CAGLIARI NETO 
Secretário de Finanças 
CM n.º 80/96