norma nº 2664/1996

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LEI Nº 2664 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado da Saúde, que especifica.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o Decreto 
40.902, de 12/06/96, a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, inclusive 
termos aditivos e/ou reti-ratificação, que se fizerem necessários para a transferência 
organização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema 
único de Saúde do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessários for.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 04 de dezembro de 1996.
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na Imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 94/96