| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 1996 |
| Date | 1996-12-04 |
| Ementa | Fica prorrogado até o dia 20 de dezembro de 1.996, o prazo da autorização concedida pela Lei nº 2654, de 17.09.96, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber débitos em atraso para com os cofres públicos, na forma que especifica e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 2665 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1996. Prorroga o prazo da autorização concedida pela Lei nº 2654, de 17.09.96. JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 20 de dezembro de 1.996, o prazo da autorização concedida pela Lei nº 2654, de 17.09.96, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber débitos em atraso para com os cofres públicos, na forma que especifica e dá outras providências. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 04 de dezembro de 1996. JOSÉ GARCIA MARTINS Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na Imprensa local. Dracena, data supra. LUIZ CAGLIARI NETO Secretário de Finanças CM n.º 93/96